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Com a lei de acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A lei de acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quela cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao estado.<\/p>\n\n\n\n
Os prazos de resposta come\u00e7am a contar no dia seguinte ao registro da solicita\u00e7\u00e3o realizada no sistema, segundo a lei do processo administrativo \u2013 lei 9.784\/99. Por\u00e9m, \u00e9 preciso estar atento a algumas situa\u00e7\u00f5es especiais: a) devido ao hor\u00e1rio de funcionamento dos protocolos, os pedidos, recursos e reclama\u00e7\u00f5es realizados entre 19h e 23h59 ser\u00e3o considerados como se tivessem sido realizados no dia \u00fatil seguinte e a contagem s\u00f3 come\u00e7ar\u00e1 a contar a partir do primeiro dia \u00fatil posterior ao dia considerado. Exemplo: um pedido registrado \u00e0s 20h de 16\/05 ser\u00e1 registrado como um pedido de 17\/05. Portanto, a contagem do prazo para resposta come\u00e7ar\u00e1 em 18\/05, caso este seja um dia \u00fatil. b) solicita\u00e7\u00f5es cujo prazo inicial comece no final de semana e feriado ter\u00e3o a contagem iniciada no pr\u00f3ximo dia \u00fatil; e c) quando o prazo final para responder a solicita\u00e7\u00e3o coincidir com final de semana ou feriado previsto em portaria do minist\u00e9rio do planejamento, or\u00e7amento e gest\u00e3o, ele ser\u00e1 postergado para o pr\u00f3ximo dia \u00fatil. Por isso, o prazo para envio da resposta pode n\u00e3o ser exatamente o de 20 dias corridos.\n\n\n\n
Sim. Diferentes leis promulgadas nos \u00faltimos anos ampliaram a intera\u00e7\u00e3o entre o Estado e a Sociedade, mas a aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o foi necess\u00e1ria para regulamentar obriga\u00e7\u00f5es, procedimentos e prazos para a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, garantindo a efetividade do direito de acesso. Ao estabelecer rotinas para o atendimento ao cidad\u00e3o, a Lei organiza e protege o trabalho do servidor.\n\n\n\n
N\u00c3O. De acordo com o art. 10, \u00a7 8\u00b0 da lei de acesso, \u00e9 proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicita\u00e7\u00e3o. Entretanto, o \u00f3rg\u00e3o\/entidade pode dialogar com o cidad\u00e3o para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informa\u00e7\u00e3o mais adequada a sua solicita\u00e7\u00e3o.\n\n\n\n
Conforme disp\u00f5e o art. 12 da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o de busca e fornecimento da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o e envio de documentos. Neste caso, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade dever\u00e1 disponibilizar ao solicitante uma guia de recolhimento da uni\u00e3o (GRU) ou documento equivalente para que ele possa realizar o pagamento.\n\n\n\n
A LEI N\u00ba 12.527\/2011, conhecida como lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o – LAI, regulamenta o direito, previsto na constitui\u00e7\u00e3o, de qualquer pessoa solicitar e receber dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicos, de todos os entes e poderes, informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas por eles produzidas ou custodiadas.\n\n\n\n
A lei de acesso cont\u00e9m dispositivos de aplica\u00e7\u00e3o imediata a todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades, bem como dispositivos que necessitam de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica por cada poder e ente da federa\u00e7\u00e3o. No \u00e2mbito do poder executivo federal, a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ocorreu com a publica\u00e7\u00e3o do DECRETO N\u00ba 7.724, em 16 de maio de 2012, que estabeleceu os procedimentos para a garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e para a classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sob restri\u00e7\u00e3o de acesso no governo federal.\n\n\n\n
O ART. 9\u00b0 da lei de acesso instituiu como um dever do estado a cria\u00e7\u00e3o de um ponto de contato entre a sociedade e o setor p\u00fablico, que \u00e9 o servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es ao cidad\u00e3o – SIC. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es do SIC: a) atender e orientar os cidad\u00e3os sobre pedidos de informa\u00e7\u00e3o; b) informar sobre a tramita\u00e7\u00e3o de documentos e requerimentos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; c) receber e registrar os pedidos de acesso e devolver as respostas aos solicitantes. Cada \u00f3rg\u00e3o e entidade do poder p\u00fablico deve se estruturar para tornar efetivo o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, sendo obrigat\u00f3ria a instala\u00e7\u00e3o do SIC pelo menos em sua sede, em local de f\u00e1cil acesso e identifica\u00e7\u00e3o pela sociedade.\n\n\n\n
\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet. Um exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso a informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso. A divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.\n\n\n\n
\u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o registrados para determinado minist\u00e9rio, seja por meio do SIC f\u00edsico do \u00f3rg\u00e3o ou pelo e-SIC (SISTEMA ELETR\u00d4NICO DO SERVI\u00c7O DE INFORMA\u00c7\u00c3O AO CIDAD\u00c3O).\n\n\n\n
De acordo com o ART. 4\u00b0, INCISO I, DA LEI N\u00ba 12.527\/2011, informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, registrados em qualquer suporte ou formato.\n\n\n\n
Se a informa\u00e7\u00e3o estiver dispon\u00edvel, ela deve ser entregue imediatamente ao solicitante. Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel conceder o acesso imediato, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade tem at\u00e9 20 (vinte) dias para atender ao pedido, prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.\n\n\n\n
A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas s\u00f3 entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias ap\u00f3s essa data, ou seja, em 16 de maio de 2012.\n\n\n\n
Como princ\u00edpio geral, sim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem este serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que esta informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida. Da\u00ed a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o, para que fique claro quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o reservadas e por quanto tempo.\n\n\n\n
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Lei Complementar n\u00ba 131\/2009<\/a> <\/strong>Determina a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira<\/p>\nLei Complementar n\u00ba 101\/2000<\/a> <\/strong>Estabelece normas de finan\u00e7as p\u00fablicas voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal<\/p>\n